Desenquadramento ME e enquadramento EPP

Bom dia a todos.

Estou elaborando uma alteração contratual, onde a empresa era ME, mas o faturamento supera o limite para tal enquadramento.

Então solicitei o desenquadramento de ME e o enquadramento como EPP.

A duvida é o seguinte, preciso enviar outra declaração de enquadramento EPP, ou somente pelo pedido na capa do processo, a junta já reconhece o enquadramento.

Att.

Valdice

Outra declaração de enquadramento, ou no próprio texto da Alteração, caso esteja fazendo uma com outras finalidades, se for so essa , basta somente a declaração de enquadramento, pelo menos aqui na JUCERJA e assim, nao sei se na JUCEMG.
Sds. Ribeiro

Caro Manoel Luiz Ribeiro Silva ,

Obrigado por nos auxiliar com seus conhecimentos, tem esclarecido muito minhas dúvidas.

Obrigado colega, sinto-me feliz com isso, disponha sempre.
Sds. Ribeiro