mei

Antes de mais nada peço desculpas se enviei para a sala errada.
Gostaria de saber se um funcionário publico, servidor estadual, pode ser MEI e como fica seu imposto de renda? Faz a declaração em abril com os proventos e em maio transmite a declaração de MEI? Obg.

Andrea Prado Nery Boa noite

A lei complementar 123/2006 que regula as micro e pequenas empresas (inclusive o MEI) não veda a atividade àquele que possua emprego em empresa privada ou seja funcionário público, porém, veja o que dispõe o estatuto do funcionário público de MG:

Art. 217 - Ao funcionário é proibido:
...

VI - participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;

...

Desta forma, entendo que precisa ser cautelosa , uma vez que há vedação expressa na lei.

Att

Peterson