Constituição com clausula de enquadramento

Boa tarde, minha dúvida é se aqui no Paraná posso fazer a constituição de uma empresa, adicionando uma clausula de enquadramento de ME no contrato social. Se poder, alguém tem algum modelo para me auxiliar?

Maria Paola de Andrade, boa tarde.

Verifique este link. Creio que irá solucionar o seu problema.

Obrigada, me informei que pode sim, está desatualizada essa pagina que o Sr. me passou!

Boa tarde,

segue abaixo clausula:

CLÁUSULA XXXXXXXXX – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA – Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.


nos meus contratos estou deixando ela como ante-penúltima antes do foro.