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Dúvida: Encerramento do MEI

Eduardo Lessa

Eduardo Lessa

Prata DIVISÃO 2 , Consultor(a) Tributário
há 7 anos Quinta-Feira | 7 dezembro 2017 | 20:26

Boa noite,

Devido a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que desenquadra o ramo de contabilidade do MEI decidi que vou encerrar minha inscrição que mantenho desde 02/2016 (mesmo nunca tendo utilizado).

Mesmo não utilizando fiz questão de recolher as DAS mensalmente, entreguei a declaração anual este ano (mesmo zerado), tudo certinho, porém, tirei uma relatório fiscal complementar via eCAC e consta nele ausência de GFIP (de 02/2016 até 09/2017).

Nunca faturei nada por ele e muito menos tive funcionário e por ser MEI achei que não precisava enviar ela sem movimento.

A dúvida é:
Vou ter de enviar essas GFIP's para encerrar o MEI ou posso ficar despreocupado e encerrar normalmente?

E se tiver de enviar, como vou enviar sem certificado digital?

Desde já agradeço a todos!

Eduardo Lessa - L&B Consultoria
Eduardo Lessa

Eduardo Lessa

Prata DIVISÃO 2 , Consultor(a) Tributário
há 7 anos Sexta-Feira | 8 dezembro 2017 | 13:21

Juarez Marinho Barreira , boa tarde.

Nunca enviei por não ter funcionário, porém, no relatório aparece ausência de entrega de todas.
A dúvida é se devo entregar ou não para encerrar o MEI?

Eduardo Lessa - L&B Consultoria
Decio Pereira Bebiano

Decio Pereira Bebiano

Ouro DIVISÃO 2 , Encarregado(a) Fiscal
há 7 anos Segunda-Feira | 11 dezembro 2017 | 10:46

Eduardo Lessa ,

Gera multa (R$ 500,00, com desconto cai para 50% do valor).

Como você não vai utilizar mais este MEI, não entregue, isto não acarretará nenhum problema para você!

Qualquer dúvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

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