clausula inserida no contrato social para micro empresa

Bom dia!!

Estou precisando do modelo de Cláusula, sobre enquadramento de micro empresa, que colocamos para novos contratos sociais.
Antes havia o termo do enquadramento, hoje já podemos inserir no contrato social, então quero modelo desta cláusula. Que conste a lei complementar 123/2016.

Desde já agradeço

Tereza Neuma Cavalcanti Barreto Olá Tereza, voce conseguiu esse modelo ? estou com o mesmo problema...

também estou precisando desta ajuda

Boa tarde,

segue abaixo clausula:

CLÁUSULA XXXXXXXXX – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA – Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.


nos meus contratos estou deixando ela como ante-penúltima antes do foro.

Essa cláusula é obrigatória?

E no caso de EPP, como fica a cláusula?

Não é obrigado. Pode ser feita a declaração à parte, dai no inicio da viabilidade voce marca que nao vai ter clausula de ME.

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Não tive nenhum caso de EPP aqui no escritório ainda. Creio que fique da forma abaixo, pois trata-se da mesma lei.



CLÁUSULA XXXXXXXXX – DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Em alguns casos é obrigatório sim! Em consolidação e transformação de empresário para sociedade por ex. Fiquei sabendo ontem pois tive que refazer um processo! rs
E não necessariamente precisa ser uma cláusula! Pode encaixar como parágrafo único!

sem querer ofender, fiz uso de outra redação por considera a do colega acima muito sucinta, contudo bem objetiva.


CLÁUSULA XXXXXXX - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA:

Declaram para efeitos de enquadramento como MICROEMPRESA que o valor da receita bruta anual da empresa não excederá, no ano da constituição, o limite fixado no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas ao §6º do art. 3º daquela Lei.

A Junta Comercial do Ceará recomenda a seguinte redação:

Enquadramento de ME: Os signatários do presente ato declaram que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.

Enquadramento de EPP: Os signatários do presente ato declaram que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.

preciso saber como descrever a clausula de retirada da partÍcula me

Olá, também preciso de uma clausula pra retirar o EPP, vou registrar em cartório a Alteração de Contrato. Obrigada

Retira-se a partícula “ME” do nome empresarial, em razão da revogação do artigo Art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, pelo Artigo 10 da Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016.

ola bom dia !
preciso tbm de um modelo de clausula de enquadramento de porte empresarial, estou fazendo uma transformação de empresário para eireli.

Será que alguém poderia me enviar um modelo de cláusula para desenquadrar de EIRELI - ME para EIRELI normal?

O signatário do presente ato declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE  que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. ( PARA ME BASTA MUDAR O PORTE PARA "MICRO EMPRESA" e o inciso para I )

Deve ser inserida uma das Cláusulas abaixo no Contrato Social.

 – Evento 315 – enquadramento ME – cláusula incluída:  O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

–  Evento 316 – enquadramento de EPP – cláusula incluída:  O(s) signatário(s) do presente ato declara(m)  que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.