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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração Empresa com Débito

Felipe Tadeu

Felipe Tadeu

Bronze DIVISÃO 4, Encarregado(a) Fiscal
há 6 anos Quinta-Feira | 18 janeiro 2018 | 13:31

Pessoal boa tarde!

Estamos alterando o presidente de uma associação sem fins lucrativos e a SEFAZ/MG não está deixando porque consta débito de IPVA e Taxa de Licenciamento de um veículo registrado em nome da Associação.

Isso procede? O estado pode impedir alteração contratual por conta de débito? Creio que seja inconstitucional.

Se existir alguma Lei ou Parecer (já procurei e não achei) que possam me passar para justificar a SEFAZ daqui de MG.

Desde já agradeço.

Atenciosamente,

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