Instrução Normativa de Filial

Bom dia,

estou precisando montar uma declaração para a Vigilância Sanitária, onde preciso definir as atividades existentes no estabelecimento, mas também preciso especificar que algumas atividades que estão no contrato social são da empresa filial e não da matriz, qual a Instrução Normativa onde informa que as atividades da filial devem estar também no contrato social da empresa? Existe alguma? Pois liguei para a Junta Comercial me informaram a Instrução normativa de nº 38, mas não vi nada que falasse sobre..