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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Registrou só na Junta

Tiago Pavão

Tiago Pavão

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 23 setembro 2009 | 20:24

Boa noite, grandes colegas !

Deparei com a seguinte situação: Foi constituído uma firma individual, onde foi registrado na Junta em 05/01/2001, mas, não sei por qual motivo, não foi dado entrada na Receita Federal, ou seja, a empresa não possui CNPJ e outras inscrições . . . só foi registrado na Junta Comercial. Agora o cliente quer abrir uma empresa individual. O que seria melhor, baixar essa empresa (Janeiro/2001) na Junta e constituir uma nova (teria mais custo) ou pedir CNPJ para essa empresa antiga ?(não tem taxa - Junta). Mas estou com dúvidas, pois, perguntei na receita sobre este caso e eles levantaram a questão das Declarações deste período, pois, o CNPJ irá sair com data de 05/01/2001 e deste período até hoje irá cobrar as declarações DCTF, DIPJ, etc.. Então fico nesse empasse. E também a questão de Opção de Simples Nacional, como ficaria ? Alguém já passou por isso ?? Será que a receita irá cobrar declarações desde a data do registro na Junta ? Mas como poderia entregar as Declarações se não possuia CNPJ, é meio estranho, né ? Caberia algum tipo de recurso ? O que vocês acham ?

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Anderson S

Anderson s

Prata DIVISÃO 4 , Administrador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 23 setembro 2009 | 21:47

Tiago

Mesmo que vocÊ entre com recurso na RFB, de qualquer forma não seria mais fácil e prudente encerrar essa PJ e abrir outra?
Se você colocar no papel as taxas que vocÊ vai pagar para fazer o ato da baixa + abertura de nova empresa individual, ambas serão bem inferiores às multas de declarações da Receita e RAIS do MTE.

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