Eric Raupp
Iniciante DIVISÃO 2 , JornalistaOlá.
Recentemente me cadastrei como MEI (Atividade Principal CNAE 58.12-3/02 - Edição de jornais não diários). Obtive o ''Certificado da Condição de Microempreendedor Individual'', no qual consta o "Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório", que tem a validade de 180 dias. O próximo passo para a legalização seria a Inscrição Municipal.
Minha questão é: posso fazer a solicitação de inscrição municipal com o CCMEI e seu Alvará Provisório ou preciso esperar os 180 dias? Quais documentos preciso para dar entrada no processo: comprovante do CNPJ, cópia do CCMEI, RG e CPF, comprovante de residência?
Obrigado desde já!
