transformação de soc. empresária em empresário ind

Alguém pode me dar uma orientação? É necessários esperar os 180 dias para fazer a solicitação de transformação de sociedade empresária para empresário individual?

Veja resposta corrigida abaixo.

Marcelo, neste tópico você tirará algumas de suas dúvidas.

Marcia, dê uma lida no tópico também, será bom para você.

Abraços!

Marcelo,

A Jenny realmente tem razão..... baseie minha resposta num caso que tive há um ano e meio atrás onde não poderia mesmo haver tal alteração. Ou seja, a empresa tinha os 180 dias pra providenciar outro sócio ou soferia as penalidades previstas, .....não havia opção para transformação com há hoje.

Entretanto, fui informada de que, mesmo que o inciso IV do artigo 1033 não esteja sendo aplicado por todas as juntas, não há a necessidade de se esperar os 180 dias e que você já pode entrar com a solicitação preenchendo o requerimento constante no cadastro WEB da JUCESP.

http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/pdf/transformacao_do_tipo_juridico.pdf


[code]Transformação de Sociedade Empresária em Empresário Individual

A implementação do parágrafo único ao artigo 10 da Lei Complementar sobre atos de Registro Público de Empresas trouxe mudanças essenciais para o empresário.

Outrora, a transformação de uma Sociedade Empresária para Empresário Individual não podia ser realizada. Em 19 de Dezembro de 2008, com a implementação do parágrafo único aos arts. 968 e 1.033 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), que exclui, o inciso IV do mesmo artigo, o qual obrigava a extinção da empresa quando não havia a existência de vários sócios; Fica estabelecido que o empresário que seja sócio remanescente detendo as quotas ou as tendo sobre a sua titularidade pode efetuar a transformação da Sociedade Empresária em Empresa Individual.

Outra modificação aparece no processo de transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação, respaldando-se nos arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil. Vale ressaltar que a transformação só ocorrerá após a aprovação dos sócios.

É importante ressaltar que o parágrafo único incluso no art. 1.033, que está sendo aplicado por todas as Juntas Comerciais, determina a exclusão ou a não aplicação do inciso IV no caso de transformação de Sociedade Empresária em Empresa Individual e também no aspecto inverso. Novos procedimentos serão adotados para a adaptação e aplicação da nova medida nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais.

Obrigado pela ajuda pessoal!!