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Modelo de contrato de transformação de MEI em Eireli na Juceb

há 1 ano Quinta-Feira | 14 março 2019 | 17:10

Laura e Marcos

Eu utilizei o modelo abaixo:

ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI Nome da Empresa CNPJ

Pelo presente instrumento do Ato Constitutivo de transformação de empresário para EIRELI, fulano de tal, brasileiro, casado, regime tal, profissão, portador do RG tal, inscrito no CPF tal, residente e domiciliado sito a rua tal, nº tal, bairro tal, Cep tal, na qualidade de empresário da empresa tal, com sede sito a rua tal, nº tal, bairro tal, cidade tal, Estado do Paraná, Cep tal, cujo a to constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial do Paraná sob Nire tal em data tal, devidamente inscrita no CNPJ tal, , ora transforma seu registro de Empresário em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELE, a qual se regerá, doravante pelo ato Constitutivo, consoante a faculdade prevista no parágrafo único, do artigo 1033 e 980A da Lei nº 10406/02, resolve:


CLAUSULA PRIMEIRA – Fica transformada esta sociedade em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI, sob a denominação de tal – EIRELI ME ou EPP (se for o caso) com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

CLAUSULA SEGUNDA – O acervo desta Empresa, no valor de R$ tal ( Por Extenso ), passa a constituir o capital da EIRELI, mencionada na cláusula anterior.

CLAUSULA TERCEIRA – Para tanto, passa a transcrever, na integra, o ato constitutivo da referida EIRELI, com o teor seguinte:


Nome da Empresa – EIRELI EPP ou ME (se for o caso) CNPJ

Pelo presente instrumento de Ato Constitutivo de transformação de empresário para EIRELI, fulano de tal, brasileiro, casado, regime tal, profissão, portador do RG tal, inscrito no CPF tal, residente e domiciliado sito a rua tal, nº tal, bairro tal, Cep tal, na qualidade de empresário da empresa tal, com sede sito a rua tal, nº tal, bairro tal, cidade tal, Estado do Paraná, Cep tal, cujo a to constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial do Paraná sob Nire tal em data tal, devidamente inscrita no CNPJ tal, , ora transforma seu registro de Empresário em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELE, a qual se regerá, doravante pelo ato Constitutivo, nos termos das cláusulas seguintes, consoante a faculdade prevista no parágrafo único, do artigo 1033 E 980A da Lei nº 10.406/02

CLÁUSULA PRIMEIRA – NOME COMERCIAL

A presente girará sob a denominação de ( nome tal – EIRELI ) acrescentando o ME OU EPP após o nome (se for o caso) com sede na rua tal, nº tal, Bairro tal, Cep tal, Município de Curitiba, estado do Paraná, podendo, a qualquer tempo, a critério de seu titular, abrir ou fechar filiais em qualquer parte do território Nacional.
2
ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI Nome da Empresa CNPJ



CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL

Exemplo: Serviços de execução de projetos.........

CNAE Fiscal

7119-7/03 serviços de Desenho técnico ......... 7112-1/00 Serviços de engenharia

CLÁUSULA TERCEIRA – PARAZO DE DURAÇÃO

O prazo de duração é por tempo indeterminado. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento por força maior ou impedimento temporário ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova situação.

CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ tal (capital por extenso), o qual esta totalmente integralizado em moeda corrente nacional do País.

CLÁUSULA QUINTA – DA ADMINISTRAÇÃO

A empresa será administrada pelo seu titular, fulano de tal, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, sendo a responsabilidade do titular limitada ao capital integralizado.

CLÁUSULA SEXTA – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O término de cada exercício social será encerrado em 31 de dezembro do ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DECLARAÇÃO

Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o mesmo não participa de nenhuma outra empresa, pessoa jurídica dessa modalidade.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado da empresa que será regida pelo regime jurídico da empresa Limitada e supletivamente pela lei da Sociedade Anônima.

3
ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI Nome da Empresa CNPJ



CLÁUSULA NONA – DO DESENPEDIMENTO

O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração desta EIRELI, bem como não esta impedido, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. ( Art 1.011, § 1º, CC/2002).

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro tal da Cidade tal, estado do Paraná, para resolver quaisquer litígios oriundos do presente Ato Constitutivo de EIRELI.

O instrumento do Ato Constitutivo de EIRELI, será assinado em 3 vias de igual forma teor e consistência.

Curitiba..........................

_________________________
Fulano de Tal

há 1 ano Terça-Feira | 6 agosto 2019 | 10:57

Bom dia pessoal.
Primeira vez que estou participando do portal, vejo que é muito interessante os debates e as ajudas.
Gostaria de saber se alguém no grupo teria um modelo de transformação de MEI para EIRELI, os tramites da transformação ja foi raizado, só não estou conseguindo o modelo para encaminhar para JUNTA, caso alguém tenha e puder me enviar: contabil@pwservicos.com.br
Desde já agradeço.
Abraços.

há 1 ano Terça-Feira | 6 agosto 2019 | 12:07

Bom dia, Eltone

Eu utilizo o modelo abaixo, mas sou de São Paulo. Seria interessante dar uma conferida na Junta do seu Estado, pois eles podem ter um modelo específico.


INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI 

NOME ATUAL DA EMPRESA

 
CNPJ: 00.000.000/0000-00
NIRE: 0000000
 
FULANO DE TAL, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 00/00/0000, natural de Sorocaba/SP, empresário, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP expedido em 00/00/0000, residente e domiciliado na Rua ---,  nº 00 no Bairro --- Sorocaba/SP – CEP 00.000-00,EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, com sede na Rua---, nº 00 no Bairro Jardim Prestes de Barros, Sorocaba/SP – CEP 00.000-00, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n° 0000000 e inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, fazendo uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar 128/2008, transforma seu registro de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL em uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI, ao qual assumirá todo o ativo e passivo do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL,passando a constituir o tipo jurídico de EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI, a qual se regerá, doravante, pelo presente ATO CONSTITUTIVO, nos termos e condições a seguir:
 
 
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira – Altera-se neste ato o nome empresarial para NOME DA EIRELI SEM PORTE DE ENQUADRAMENTO (ME/EPP)
 
DO ENDEREÇO EMPRESARIAL
Cláusula Segunda – A empresa terá sua sede na Rua ---, nº 00  no Bairro ---, Sorocaba/SP – CEP 00.000-00.
 
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira – Altera-se nesse ato as atividades da empresa, que terá por objeto social:-------------.
 
DO CAPITAL SOCIAL
Cláusula Quarta – Altera-se ato o Capital Social de R$ 1,00 (Um real) para R$ 95.000,00 (Noventae cinco mil reais), sendo a diferença de R$ 94.999,00 (Noventa e quatro mil,novecentos e noventa e nove reais) neste ato, integralizado em moeda corrente do País.
 
Parágrafo Único – A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.

 
ATO CONSTITUTIVO DO CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI
 
NOME DA EMPRESA EIRELI
CNPJ: 00.000.000/0000-00
 
Pelo presente instrumento, NOME DO SÓCIO,brasileiro, casado sob regime de comunhão de bens, nascido em 00/00/0000, natural de Sorocaba/SP, empresário, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP expedido em 00/00/0000, residente e domiciliado na Rua ---,nº 00 no Bairro ---, Sorocaba/SP – CEP 00.000-00.
 
Constitui uma empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980-A eseus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 (instrução normativa no. 117 de 22/11/2011), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
 
DA DENOMINAÇÃO,SEDE E OBJETO
Cláusula Primeira – A empresa individual de responsabilidade limitada girará sob a denominação social de EMPRESA TAL EIRELI.
 
Cláusula Segunda – A empresa individual de responsabilidade limitada terá sua sede na Rua ---, nº 00 no Bairro ---, Sorocaba/SP – CEP 00.000-00.
 
Cláusula Terceira – A empresa individual de responsabilidade limitadaterá por objeto social:-----.
 
DO CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DO TITULAR
 
Cláusula Quarta – O capital social é de R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), totalmente integralizadas,
neste ato em moeda corrente do país, pelo titular FULANO.
Parágrafo Único – A responsabilidade do titular é limitada ao Capital Social integralizado.
 
DA ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO TITULAR
Cláusula Quinta - A administração da empresa será exercida isoladamente pelo titular FULANO, com poderes e atribuições de Administrador para realizar todas as operações para a consecução de seu objeto social, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da empresa.
 
Parágrafo Único: Fica terminantemente proibido o uso da firma ou denominação social para avais,
endossos, abonos, fianças e compromissos outros em favor de terceiros e que não condigam com os fins sociais.
 
Cláusula Sexta - Dependerá da assinatura do titular administrador, a validade de todos os atos que importem em obrigar a empresa para com terceiros, tais como: contrato, emissão e aceite títulos de crédito, procurações, ou exonerar a responsabilidade de terceiro para com ela, inclusive a assinatura de cheques para movimentação das contas
bancária da empresa.
 
Cláusula Sétima - Pelo exercício da administração, terá o titular administrador FULANO direito a uma retirada mensal a título de “Pró-Labore”, cujo valor será fixado, não ultrapassando os limites previstos na Legislação atual.
 
DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL 
Cláusula Oitava – O prazo de duração da empresa individual de responsabilidade limitada é por tempo indeterminado.
Tendo o início das atividades em 00/00/0000.
 
Cláusula Nona: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o titular prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo ao titular, os lucros ou perdas apuradas.

Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a titular deliberará sobre as contas e designará administrador (es) quando for o caso.    
 
DO FORO DE ELEIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Cláusula Décima Primeira- Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba,Estado de São Paulo, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
 
Cláusula Décima Segunda - Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições
legais aplicáveis.
 
Cláusula Décima Terceira - O titular-administrador qualificado no preâmbulo deste instrumento declara sob a pena da lei, que não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade, de que não está impedido de exercer a administração da empresa individual de responsabilidade limitada, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
                                                                                                                    
E por estar de acordo, assina o presente instrumento em 03 (três) vias impressas de um só lado, da mesma forma e teor para que produzam um só efeito.

há 1 ano Terça-Feira | 6 agosto 2019 | 14:29

Olá!
Primeiramente, deixe-me esclarecer: não é possível a transformação de MEI diretamente para EIRELI, ou seja, o MEI terá de se transformar em EI (Empresário Individual) antes. Este procedimento é feito por um pedido de desenquadramento de MEI acompanhado do requerimento de empresário à Junta.
Toda vez que há uma transformação de tipo jurídico, a Junta gera um novo NIRE, como se uma empresa nova fosse (a menos que a empresa já tenha sido de um tipo jurídico específico e queira voltar para ele, daí utiliza-se o NIRE anterior, como uma reciclagem). Sendo assim, a transformação de EI para EIRELI deverá ser feita com os dados da Junta do EI, não do MEI, apesar de certos dados não se modificarem de fato (como o número de CNPJ) .
Normalmente uso este preâmbulo:

NOME CIVIL DO EMPRESÁRIO 12345678910
CNPJ: 00.000.000/0000-00

ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, o abaixo assinado:
FULANO DE TAL, brasileiro, empresário, casado sob o regime XXXX, nascido em 00/00/0000, natural de XXXXX/XX, portador da cédula de identidade RG de n.º 00.000.000-0 (XXX/XX), inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, 000 — Apto 000 — CEP 00000-000 — Jardim XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX/XX;
Único titular desta Empresa Individual que gira na cidade de XXXXXXX, Estado de XXXXXX, na Rua XXXXXXX, 000 — Apto 000 — CEP 00000-000 — Jardim XXXXXXX, sob o nome empresarial de “NOME CIVIL DO EMPRESÁRIO 12345678910”, devidamente registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado de XXXXXXXX sob o NIRE 000000000000 em sessão de 00/00/0000 e inscrição no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, resolve TRANSFORMAR seu registro em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) , a qual se regerá doravante pelo presente ato constitutivo, efetivando, também, as demais deliberações abaixo transcritas, decisão essa tomada de livre e espontânea vontade, representando 100% (cem por cento) do Capital Social.

Quanto ao resto, faço algumas modificações seguindo o modelo de ato constitutivo de EIRELI do próprio DREI. Isso porque entendo que a transformação é, de qualquer forma, uma constituição, o que facilita para redigir o instrumento.

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/legislacao-2-drei/2-uncategorised/3166-instrucoes-normativas-em-vigor-drei

Busquem pela IN de n. 62, anexo III.
Boa sorte, pessoal!
Abraços.

CORTÊS Auxílioscortesauxilios@outlook.com.br | +55 (11) 9 8688-6885
há 49 semanas Sexta-Feira | 18 outubro 2019 | 09:34

Bom dia

Estou precisando de um modelo de transformação de EIRELI para LTDA.
Podem por favor disponibilizar aqui mesmo ?
Para deixar disponível aqui, clica em enviar arquivo (logo abaixo do título-a direita) que um moderador analisa e faz a disponibilização.
Obrigado

Cezar Silveira
há 40 semanas Terça-Feira | 17 dezembro 2019 | 17:22

Boa tarde
Uma pessoa me procurou a respeito de informações sobre MEI.
Esta pessoa já tem uma empresa LTDA (são sócios o casal), e já faz um tempo que está paralisada.

Existe a possibilidade da transformação de LTDA, saindo no caso a esposa que estaria vendendo sua participação para o marido, e transformar em MEI no mesmo processo ?  nesta transformação também irá acontecer a exclusão das atividades porque não são permitidas para o MEI e, incluir atividade permitida para o MEI, que no caso será de motorista de aplicativo.

Mais um detalhe, a empresa tem dívidas.

A utilização deste MEI, será para motorista de aplicativo, sendo que estamos em Curitiba-Pr, e o órgão da prefeitura irá fiscalizar os motoristas e, caso não tenham o MEI, serão multados.

Algum tem o modelo de transformação de LTDA para MEI ?

cezar@asteconcontabilidade.com.br
 
Obrigado

Cezar Silveira
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