Transformação de Associação para Sociedade Simples

Meu problema, minha duvida é:
eu fiz o procedimento de transformação de associação direto para Sociedade ltda, a Junta Comercio do Estado de Rondonia, não aceitou, pois diz q está em desconformidade com INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 35 DE 02 DE MARÇO DE 2017, por um acaso alguém tem um modelo de transformação de associação para sociedade simples ?

Prezado Aldisney,

Você pode dizer qual foi a exigência? Talvez não seja o caso de cancelar a operação, mas de cumprir alguma outra exigência.

Grande abraço,

Bom dia Luiz Marques,

essa foi a exigencia

Caro Aldisney,

Lamento por essa posição. Basta ler a norma indicada (IN-DREI nº 35) para ver que dela não consta nenhuma proibição. E se não há proibição, trata-se de uma decisão polêmica.

A Junta Comercial deve analisar apenas a consolidação do contrato, pois é isto que ela estará registrando: a sociedade nova. Tudo o que constar escrito antes da consolidação, é deliberação dos antigos associados e , portanto, de competência do registro civil.

Há, é verdade, entendimentos de que associação não pode ser transformada em sociedade, pela destinação que deve ser dada ao patrimônio remanescente (art. 61, caput, do Código Civil).

Entretanto, o parágrafo primeiro do art. 61 esclarece que o remanescente pode ser restituído aos próprios associados, que, querendo, podem utilizar o montante uma vez restituído ao seu patrimônio na integralização das cotas subscritas numa nova sociedade.

Ademais, a transformação independe de dissolução (art. 1.113 do Código Civil).

Sugiro solicitar a especificação do dispositivo legal em que o julgador fundamentou a exigência, porque "páginas 11 e 12" não é fundamento legal.

Da decisão do julgador, cabe recurso ao Plenário da Junta Comercial.

Espero ter ajudado. Qualquer dúvida, volte a postar aqui.

Grande abraço,

Obrigado Luiz Marques

Vou entrar com Recurso na JUCER


mais uma vez obrigado.


Boa Tarde Dr. Luiz Marques,

Gostaria de passar pra você o parecer da Junta Comercial do Estado de Rondonia, negando a transformação