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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI - Empresa sem nenhum funcionário

PAULA BARROS

Paula Barros

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 21 outubro 2009 | 00:00

Olá colegas,

Tenho um futuro cliente que está querendo entrar no ramo empresarial na modalidade MEI. Ele presta serviço de mecanica e não possui nenhum funcionário e na verdade nem quer ter um. Ele pode fazer parte do MEI, mesmo nao tendo nenhum empregado?

Sei que pode-se ter até 1 empregado, mas nao achei nada em relação a nao ter nenhum.

obrigada

Gustavo Domingues Cardoso

Gustavo Domingues Cardoso

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 15 anos Quarta-Feira | 21 outubro 2009 | 10:25

Bom dia Ana Paula,

Pelo que eu li na lei complementar 128/08, no Art. 18-A parárafo 4°, onde se encontra não consta nada a respeito ao fato de não haver funcionário. Ao meu ver, como está lei foi criada para pessoas que trabalham informalmente passarem a serem formais, eu acredito que não tenha nenhum impedimento.

Gustavo

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