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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Tipo de NF para microempresa recém aberta

João Pedro Duarte

João Pedro Duarte

Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 7 anos Terça-Feira | 17 julho 2018 | 17:14

Pessoal, to com uma dúvida.
Uma empresa que comercializa artigos de vestuário, acessórios, artigos de armarinho, calçados, artigos de viagem, de lembrancinha, bijuterias e artesanatos.
qual tipo de nota essa empresa pode emitir? NF, NFC, NF-e, NFC-e? o regime de apuração dessa empresa é Simples.
Desde já.
Obrigado!

Estefania Fetter

Estefania Fetter

Prata DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 7 anos Terça-Feira | 17 julho 2018 | 17:32

Boa tarde João!

Como a venda vai ser feita a Consumidor Final, entendo que deve-se emitir a NFC/NFC-e.

Aqui no RS, devido a obrigatoriedade da emissão de NFC-e, não conseguimos solicitar os blocos de NFC para empresas novas, tendo que ser somente NFC-e.

No Decreto-14.743-2017-MS, Consta o seguinte:

"OBRIGATORIEDADE PARA CONTRIBUINTES NOVOS (Que se inscreverem no Cadastro de
Contribuintes do Estado APÓS 31 de dezembro de 2016):

É obrigatória a emissão da NFC-e a partir do segundo mês subsequente ao período em que,
compreendendo três meses consecutivos, a receita bruta total do contribuinte for superior a R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). "


Segue Link do decreto, ele é bem esclarecedor:

Obrigatoriedade NFC-e


Espero ter ajudado!

Att.:Estefania Fetter

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