Registro empresa como representante comercial

Olá colegas,

Um determinado cliente que atualmente está exercendo atividade de comércio e prestação de serviço, pretende se registrar no core-mg como representante comercial. Porém os cnaes da empresa são apenas ref. Comércio de produtos e não representante comercial. Segundo a legislação (Lei 4.886/65 no seu art. 4) está impedido de exercer atividade de representante comercial quem não pode exercer a profissão de comerciante.

Eis a minha dúvida: ele iria precisar fazer uma alteração contratual incluindo a atividade de representante comercial? Ou o simples fato de o mesmo exercer atividade de comércio seria suficiente?

O cnae atual dele é 4623-1/09


Desde já agradeço o auxilio de vocês!!!

Luiza Alves Amaral, bom dia,

Se faz necessário a inclusão de um CNAE de representação para se inscrever no conselho pretendido.