Abertura de Empresa/Alteração/Encerramento

Olá




Tudo bem Pessoal??



Estou com uma dúvida?


Ocorreu um caso que uma empresa situada no estado do Paraná e se encontra em BAIXA, porém preciso reativar essa empresa para que ela possa emitir Nota fiscal eletrônica ?


Alguém pode me ajudar???



Observações: Estou verificando o site da Empresa Fácil- Paraná para me informar mais !!


Obrigado pela Atenção !!

Vismar...

Perante a legislação do Imposto de Renda e societária não há como reativar.
Há uma situação do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010 onde dispõe sobre o Restabelecimento de inscrição, conforme a seguir:

Do Restabelecimento de Inscrição

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou
II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e
II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.

Att.