Baixa empresa sem movimento há mais de 3 anos

O art. 9º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (com nova redação através da LC 128/2009), diz que as empresas sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitará a baixa mesmo havendo débitos.

Alguém sabe como é o critério para contar esses 3 anos?

Por exemplo, se uma empresa teve o último movimento em 01/2007, em janeiro de 2010, completa-se esses 3 anos e já pode solicitar a baixa?

bom dia, Cleibson!


desculpe, mas não entendi,
essa baixa pode ser pedida em qual âmbito? Municipal, estadual ou federal?

tenho interesse no assunto, já que temos empresas na mesma situação.

Bom-dia Valdemir

Pode ser em qualquer esfera (municipal, estadual e federal).

Art. 9º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (com nova redação através da LC 128/2009).

A minha dúvida é quando que começa a contar o "início do sem movimento."

gostaria de saber também pq tenho duas empresa que não tem nem um movimento e que geralmente com 5(anos) sem movimento se da baixa automaticamente na RFB ou tenho que seguir o processo de baixa normal.

Tenho uma empresa que foi aberta em 2006, ela nunca teve movimento, recentemente fiz alteração da atividade e de endereço, para poder movimenta-la agora em 2011, qd fui fazer o prcesso de alteração na receita e no estadual, me informaram no estadual que ela foi cassada por inatividade presumida, uma colega de um escritorio disse que eu posso pedir a baixa no estadual e depois pedir na receita a alteração, que será gerado uma nova inscrição estadual, gostaria de saber se vai dar certo essa ação, pois meu cliente ja descartou a possibilidade de abrir uma nova empresa. O rapaz do estual me disse p/ preencher o anexo 3 e enviar, so ke o escritorio que abriu a empresa na epoca, pediu a inscrição estadual e solicitou os taloes na municipal...peço a vcs socorro...

grata