É possível dar baixa de um CNPJ com inscrição na Dívida Ativa?

Tenho um cliente que estava "preparando o terreno" para encerrar uma empresa quando recebeu uma correspondência da Receita Federal comunicando sobre a inscrição em dívida ativa de algumas multas provenientes de não entrega de GFIP do ano de 2012. O contador que o atendia na época deu entrada num pedido de impugnação junto a SRF há 2 anos atrás e nos últimos 600 dias não houve qualquer movimentação nesse processo.

Existe possibilidade de transferir essas multas para o CPF do sócio e baixar o CNPJ, ou temos que aguardar mesmo o desfecho desse processo ou a quitação do débito?

Obrigada!

Bom dia Ana Lucia,

Na verdade o fato de a empresa possuir Dívidas no âmbito federal não é impedimento para dar baixa no CNPJ.

A partir do momento que o CNPJ estiver baixado o débito poderá ser vinculado ao CPF dos sócios como devedores solidários da dívida.

Meu conselho seria o de parcelar os débitos e deixar os mesmo com a exigibilidade suspensa. Creio que ter atrelado ao CPF dos sócios esse passivo não é a melhor opção.

Em caso de parecer favorável ao cancelamento das multas vocês podem entrar com pedido de restituição.