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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Registro de MEI e transformação em ME

BRUNO VAZ DE SOUZA CARLOS

Bruno Vaz de Souza Carlos

Iniciante DIVISÃO 3 , Técnico Contabilidade
há 6 anos Quarta-Feira | 22 agosto 2018 | 17:06

Minha duvida é: Ao constituir uma empresa no Simples Nacional (ME), tenho que ter ponto/sala comercial, vazio para que a fiscalização vá até o endereço e constante que não tem nada ainda, como também o imóvel deve estar regularizado na prefeitura com habite-se, etc. O MEI é permitido abrir em sua própria residencia. Ate ai tudo bem. Mas quando sou desenquadrado do MEI (faturamento ainda esta dentro do excedente de 20%), passando a Simples Nacional (ME) no exercício subsequente, tenho que alugar um ponto comercial e mudar o endereço no registro da empresa também (como se estivesse abrindo ME do zero)?

Adriano Silva

Adriano Silva

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Contabilidade
há 6 anos Quarta-Feira | 22 agosto 2018 | 17:46

Boa tarde

Depende da atividade exercida e da legislação do seu Estado ou Município.
Existem atividades que não precisam de estrutura física, nesses casos é preciso apenas de um endereço fiscal.
Em Brasília por exemplo, o processo de regularização de endereço é feito quase 90% online e só terá vistoria dos agentes se a atividade for considerado de Médio ou Alto risco.

Espero ter ajudado.

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