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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Entrada de sócio PJ Optante do Simples Nacional em uma PJ Lu

JOAO BATISTA DA SILVA

Joao Batista da Silva

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 6 anos Domingo | 9 setembro 2018 | 09:33

Peço a ajuda dos amigos do grupo;
Estou com uma dúvida, um cliente quer alterar o seu quadro de sócios de uma de suas empresas, irá sair um sócio PF e entrará na sociedade uma PJ., essa PJ e optante do simples nacional, e a empresa que irá entrar o sócio PJ e lucro presumido, lembrando que o sócio PF remanescente faz parte no quandro de sócios das duas empresas, teria problemas em fazer essas mudançcas>

Desde já agradeço.

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 10 setembro 2018 | 11:57

Joao, bom dia

A própria legislação veda tal possibilidade, nas duas pontas da sociedade.

Lei 123/06, art. 3º, § 4º.

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
"

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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