Rafael Mendonça
Iniciante DIVISÃO 3 , Consultor(a)Saudações!
Estou tendo um problema pra tirar o certificado digital da minha empresa.
Fizemos 5 alterações contratuais. Essa ultima o cartório só nos forneceu uma averbação da clausula que foi alterada.
Apresentei a quarta alteração contratual consolidada e essa quinta averbada e a empresa certificadora não quer aceitar essa averbação!
Estou fazendo uma contestação e preciso saber primeiramente se é válido isso. E qual legislação regulamenta essa questão.
Desde já agradeço toda orientação transmitida.
Rafael Mendonça