Fechamento de Matriz

Bom dia!

Tenho uma situação de uma empresa que tem filial, pretende encerrar a atividade da Matriz e continuar com a filial, como é feito esse processo, mudo o endereço da Matriz para o endereço da filial, e encerro o CNPJ da Matriz? Esse é o procedimento corrreto? obrigado!

Olá Rosana! Tudo bem?

Conforme dispõe o Art. 969 do Código Civil (Lei 10.406/02): "O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária", bem com seu respectivo parágrafo único: "Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede”

Assim não há a possibilidade de arquivamento no órgão de registro competente de encerramento da sede e somente permanecendo o da filial.

Neste caso sugiro que faça uma alteração do instrumento da pessoa jurídica onde há a mudança de endereço da filial para o CNPJ da matriz e o da matriz para a filial, e assim consequentemente, encerrando as atividades do CNPJ da filial onde passou ser as informações da antiga matriz.

Sempre a disposição!

Boa tarde!

Foi o que imaginei.

obrigado!