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Cleiton Alexandre
Iniciante DIVISÃO 1 , Gerente ProprietárioTenho o registro de MEI e a Empresa esta ultrapassando mês a mês o teto permitido de valor de faturamento.
Tenho prazo para fazer a mudança , sair do MEI ?
Estou sujeito a multas / impostos ?
Qual o procedimento para se enquadrar no ME ?
Phillipe Gambôa
Consultor Especial , Gestor(a) Cleiton Alexandre
O teto é anual não mensal. Porém se sua soma já passou a meta anual o desenquadramento deverá ser imediato.
Caso negativo a RFB quando detectar vai botar taxa retroativa com multas e juros da diferença de receita.
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