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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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SEFAZ-TO exige CND para Alteração Cadastral

João Batista de Aguiar Lima

João Batista de Aguiar Lima

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 22 outubro 2018 | 12:18

bom dia !!!
preciso de um auxílio deste grupo:

a sefaz-to está exigindo cnd para fazer alteracao cadastral de empresa...
esse tipo de procedimento é legal, sob o ponto de vista constitucional ou respaldado por decisões de tribunais superiores???

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