Exigência tosca sem fundamento

Vogais da JUCEB:

Outras exigências a especificar e fundamentar:

Descrição: o item 3 da referida ata cuida apenas da transferência de localidade da filial dentro do estado da bahia, a viabilidade e o dbe da filial em questão devem ter como evento, única e exclusivamente alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado. o que não ocorre com a viabilidade e o dbe anexados ao processo, que trata também de alteração de atividade econômica.

Como já explicado a in/drei 38/2017 anexo iii, no item 8.25, faculta a indicação do objeto da filial e não a deliberação sobre sua alteração. se dbe e viabiliadade indicam alteração de atividade econômica é necessário que a ata faça delibere sobre o tema.

Caso as exigências não estejam claras o suficiente, sugiro que busque o atendimento presencial na sede da junta comercial.

Fundamentação:

Faltou fundamentar e interpretam a instrução parcialmente, a lei permite um direcionamento para posteriormente o documento em que esteja de acordo com a mesma seja deliberado?

Luiz,

Qual é a sua dúvida, afinal?.
Recomendo que você atenda o que os vogais querem pois assim você conseguirá concluir o seu trabalho. Ficar procurando argumentos para discussão não te leva a lugar algum.

Grato!

Os examinadores imputam uma afirmação estranha na exigência que diverge da instrução citada e revisão da mesma que delibera a dispensa de indicação de objeto no ato a ser registrado.

Foram elaboradas exigências ao processo sem qualquer fundamento legal, com repetição da compreensão em tempo consideravelmente pequeno transparecendo falta de flexibilidade no tratamento e rigor exacerbado.

Os atos praticados e solicitados no requerimento e documentos auxiliares: Pedido de Viabilidade, Documento Básico de Entrada – DBE e a Ficha de Cadastro Nacional – FCN, estão conforme o prontuário da empresa e regulares dentro das normas vigentes.

A questão é além do querer, seguir o que é a letra da lei, houve uma alteração recente da norma, mas em nada preceitua o que os mesmos evocam para impedir o prosseguimento do registro do ato.

Bom dia Luiz.

Não entendi bem seu questionamento, mas por favor me corrija se eu estiver errado, mas pelo que entendi a junta deu pendencia no seu processo pois você não mencionou no contrato social o que você pretendia fazer, que no caso seria uma transferência de filial para outra UF é isso mesmo?

Se for, não seria interessante acrescentar a informação, até mesmo para enriquecer o documento e o deixa-lo mais claro?

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