A transformação de registro de empresário individual em sociedade ou em empresa individual
de responsabilidade limitada será processada pela
Junta Comercial nos instrumentos próprios.
2.3.15.1 - Documentação exigida
 Capa de Processo/Requerimento.
Código e descrição do ato: 002 – Alteração; e
Código e descrição do evento: 046 – Transformação.
 Requerimento de Empresário, no mínimo em quatro vias;
Código e descrição do ato: 002 – Alteração; e
Código e descrição do evento: 046 – Transformação.
 Comprovantes de pagamento do preço do serviço da Junta Comercial e do valor do CNE
2.3.15.2 - Procedimento de arquivamento
 As Juntas que mantêm pasta de prontuário, deverá manter uma via do Requerimento de
Empresário, após deferimento, arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma
via original do
contrato social, autenticado.
 As Juntas que utilizam arquivo digital com certificação, deverá manter padrões de Certificação
Digital e Eletrônica, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil (MP 2200-2 de
24 de agosto de 2001).
2.3.16 - PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Ex.: Soc. Ltda.)
Documentação exigida
 Capa de Processo / Requerimento.
Código e descrição do ato: 090 - Contrato; e
Código e descrição do evento: 046 - Transformação.
 Contrato Social por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias. Elaborado
com observância das disposições contidas no Manual de Registro de
Sociedade Limitada,
com as adequações constantes do modelo abaixo.
 Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso; e
 Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE. Havendo filiais, estas
não estão sujeitas a pagamento do valor do CNE.
Contrato social
Sugere-se, como segue, modelo de cabeçalho, de preâmbulo e de cláusula do capital para o
contrato social:
Cabeçalho:
CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO
Nome Empresarial (da Sociedade) ___________
Preâmbulo:
(Nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se
solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ___________________, residente e
domiciliado(a) na ________________________________, Empresário(a), com sede na
____________________________, inscrito na Junta Comercial ____________________ sob o NIRE
_____________________ e no
CNPJ sob nº __________________, fazendo uso do que permite o § 3º
do art. 968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/2008,
ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO(A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu
o(a) sócio(a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro),
profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) na
_____________________, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá,
doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios.
Cláusulas:
DO
CAPITAL SOCIALCLÁUSULA - ___________
O capital social é de R$ ________ (por extenso), dividido em __________ (por extenso) quotas
de R$ ________ (por extenso) cada uma, formado por R$ ___________ (por extenso) em moeda corrente
do País, R$ ________ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), R$ _______ (por extenso) em outros bens e
R$ _________ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is), sendo subscrito e com integralização pelos sócios
como segue:
23
Fulano de Tal (sócio ex-empresário) ____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ -
____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda corrente
do País, R$ ________ em bem(ns) móvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns)
imóvel(is) abaixo descrito(s):
a) identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário;
b) ____________________ .
Beltrano de Tal ____________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - ____% do capital,
que integraliza neste ato o valor de R$ _____, sendo R$ ________ em moeda corrente do País, R$
________ em bem(ns) móvel(is), R$ _______ em outros bens e R$ _______ em bem(ns) imóvel(is) abaixo
descrito(s):
a) identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário;
b) ____________________ ;
ficando a integralizar R$ ____________:
- em moeda corrente do País: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,
- em bens móveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,
- bens imóveis: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____,
- em outros bens: R$ _____ em ____/____/____, R$ _____ em ____/____/____.
Observações:
a) em relação às cláusulas do contrato social, o empresário deve, no mínimo, incluir as cláusulas
obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, assim como
outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei; e
b) nos atos de transformação e empresário em sociedade contratual será exigido o visto do
advogado, exceto se a sociedade for enquadrada como “ME” ou “EPP”.
2.3.16.1 - Procedimentos de arquivamento
 As Juntas que mantêm pasta de prontuário, deverá manter uma via do Requerimento de
Empresário, após deferimento, arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma
via original do contrato social, autenticado.
 As Juntas que utilizam arquivo digital com certificação, deverá manter padrões de Certificação
Digital e Eletrônica, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (MP 2200-2, de
24 de agosto de 2001).
