Baixa empresa pendência envio Gfips

Colegas, bom dia !

Tenho uma empresa aberta desde 2015, porém não houve movimento. Empresa ME, Simples Nacional. 2 sócios.
Gerei Relatório Fiscal e informava pendência envio de Gfips abril/2015 até novembro de 2018.
Fiz o envio da Gfip abril/2015 e novembro/2018 sem movimento.
Minha dúvida;
Posso fazer o processo de baixa da empresa agora ?
Para dá baixa, faz a DBE e posterior distrato ??


Desde de já agradeço

Albérico Cardoso, boa tarde, mesmo que a empresa tenha ou não movimento, é necessário um contador para entregar as declarações mensais e anuais.

No seu caso por ser uma empresa do SIMPLES, você pode ser autuado e multado no SIMPLES, em R$ 50,00 por mês em que a declaração não foi entregue no prazo, e em R$ 200,00 por ano em que a declaração não foi entregue no prazo.

Todas as GFIPs entregues em atraso não serão fiscalizadas no momento, mas a Receita Federal tem o período de até 5 anos para autuar e multar em R$ 500,00 por mês que deixou de entregar a declaração dentro do prazo.

Se fosse uma empresa do Lucro Presumido seria pior ainda por termos que entregar uma enormidade de declarações fiscais/contábeis, mesmo que zeradas, mensais e anuais.

De qualquer forma, mesmo com todas as pendências, hoje a Receita Federal permite encerrar a empresa mesmo com débitos, e permite também que você regularize posteriormente, e caso não o faça, a pode cobrar do sócio responsável pelo CNPJ no futuro pelas multas e encargos gerados.

Qualquer dúvida permaneço à disposição.