Horário de Funcionamento

Boa Tarde, Até 2016 no municipio de São Paulo havia a "Consulta a Licença Prévia" que fornecia informações sobre situação do imóvel, viabilidade de instalação de uma empresa conforme sua finalidade e informava os dias da semana e horários de funcionamento permitido. Com a desativação do serviço, segundo informações obtidas na subprefeitura local, a unica fonte de informação é o estudo de viabilidade efetuado na Plataforma RLE (Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas). Porém o estudo de viabilidade disponibiliza apenas regras para ruídos, vibrações, etc. Em nenhum momento define, por exemplo, que empresas podem ou não funcionar aos sábados e domingos, nem o horário que as mesmas podem operar. Qual a legislação define isto atualmente ? Grato, Carlos (Em Tempo: mesmo o ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, Quadro 4B -Parâmetros de incomodidade por zona, define apenas os limites de ruídos e afins mas não define os dias da semana passíveis de funcionamento e ainda dá a entender que as empresas são autorizadas a trabalhar de domingo a domingo).