Posso abrir um cadastro MEI sendo professor da rede pública

Posso abrir um cadastro MEI sendo professor da rede pública do DF?

Até onde sei, servidor público não pode ter CNPJ, exceto se for sócio cotista de uma sociedade.

Há previsão legal quanto a isso no Art. 117, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Reuber, bom dia

Assim como o colega Daniel, entendo que funcionário público não pode ter MEI.