MEI X Encerramento e Abertura de um Novo CNPJ

Gostaria de saber da possibilidade legal onde um contribuinte MEI que ultrapassou o limite de faturamento inferior a 20% acima do máximo estabelecido, tendo já recolhido o valor do imposto excedente e na sequência resolveu baixar a empresa se o mesmo poderia abrir futuramente outro MEI sem a necessidade de migrar para ME.

Bom dia!

Você baixando a empresa na RFB nada te impedi de abrir outro MEI.

Jonny Peterson Ribeiro,

Não há nenhum impeditivo nisso.

Inclusive efetuei essa operação, baixando um MEI no dia 30/12/2018, que havia ultrapassado o limite dentro dos 20% e abrindo um novo ontem, para o mesmo empresário.

At.,

Prezados Cristian e Daniel, muito obrigado pela colaboração de vocês!