Abrangência do CNAE 47.12-1-00 - Minimercado

Boa noite
Tenho uma empresa em que um dos CNAES's é o 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.

Gostaria de saber se este CNAE me permite vender também produtos de higiene pessoal (sabonete, shampoo) e limpeza (sabão em pó, agua sanitária, desinfetante).

Entendo que quando diz "com predominancia de produtos alimentícios", não quer dizer "com exclusividade de produtos alimentícios". Enfim, já não seria suficiente para todos os produtos que vemos no dia a dia em um minimercado (alimentos, material de limpeza, material de higiene pessoal, bebidas...).

Caso seja possível, qual seria o embasamento legal para esta situação?

Agradeço pela atenção.
Att,

Joubert, bom dia.

Está CNAE permite a empresa fazer operações com produtos em geral, que tenham predominância em produtos alimentícios. Desde que na modalidade de mini-mercado.

Para analisar a questão vemos que a CNAE é atualizada pelo IBGE, não existe um legislação dedicada as atividades, mas estudos, pois os estatísticos do IBGE identificam uma atividade e as disponibilizam.
Indo além dos estudos estatísticos do pessoal do Concla (quem atualiza as atividades empresariais), o pessoal dos Municípios nem sempre utilizam estas nomenclaturas, dando nomenclaturas diversas as dadas pela CNAE.

No próprio código da CNAE ele limita tais estabelecimentos terem 300 metros quadrados para atividades. Em alguns Município eles limitam por caixa registradora.

O código civil e a legislação do imposto de renda deixa a escolha do empresario exercer todo e qualquer tipo de atividade.

Sua analise de predominância está corretíssima, até porque se a atividade fosse com predominância de produtos de limpeza deveria utilizar uma CNAE varejista de material de limpeza.

Nestes casos, eu diria que o embasamento legal seria a própria língua portuguesa.


Espero ter ajudado.