Qual é a legislação atual de franquias no Brasil?

Turma, eu fiz várias pesquisas a respeito, mas estou com dúvidas quanto a legislação e como funciona a burocracia para tornar a empresa franquia para outros interessados em investir.

Eu encontrei a seguinte lei publicada pelo próprio Estado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8955.htm

Porém, preciso de explicações menos técnicas. Vou detalhar. Presto consultoria para outros setores a uma empresa que vende peças de automóveis. Essa empresa quer possibilitar que outros empresários sejam franqueados para levar a marca a outras cidades do Brasil.

A dúvida é encontrar de maneira mais coloquial quais são as tributações que incidem, documentações, legislação, etc.

Exemplo de segmento na internet:

https://www.pecaseautos.com.br/

https://www.kogakogashop.com.br/

Aguardo pessoal.