Transferência de Município

Tenho uma MEI estabelecida no Município de São Paulo, porém tive meu CCM cancelado sem possibilidade de reativação.

Estou abrindo um escritório no município de Santo André e gostaria de transferir o CNPJ para o novo município.

Minha dúvida é se realizando a transferência eu consigo constituir um novo CCM em Santo André e dar continuidade na utilização deste CNPJ.

Aguardo considerações.

Obrigada!

Rosana Kassamatsu,

Sim, você consegue alterar o endereço de seu CNPJ sem problemas, via Portal do Empreendedor.

Quanto ao Alvará em Santo André, recomendo consultar o município, alguns fatores podem interferir no deferimento do documento, tais como atividade, ou imóvel residencial, Licenciamento Sanitário, etc.

Outro ponto a ser levantado é: Qual o motivo de sua inscrição ter sido baixada em São Paulo?

At.,

O CCM foi cancelado por inclusão de um CNAE que exigia alvará, porém eu desconhecia a informação na época. A Prefeitura de SP informa que enviou carta falando a respeito, porém nunca recebi tal correspondência. De qqr maneira, se trata de um processo sem recurso. Hoje busco maneiras de conseguir manter o mesmo CNPJ para dar continuidade na empresa já existente.

E só pra constar, minha empresa fornece serviços sob o CNAE 7161, não tenho necessidade de alvará.

Rosana Kassamatsu,

Esse CNAE incluído é permitido ao MEI?

A legislação teve recente alteração, ponde alguns códigos de atividades foram suprimidos.

Verifique esse ponto também.

At.,