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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abertura de Filial em transformação de tipo jurídico.

ERICK HERTEL

Erick Hertel

Bronze DIVISÃO 4 , Advogado(a)
há 6 anos Terça-Feira | 29 janeiro 2019 | 11:21

Bom dia!

Estou realizando a transformação da natureza jurídica de uma EIRELI para uma sociedade empresária LTDA.
No mesmo ato de transformação, estou realizando a abertura de uma filial.

Ocorre que, ao preencher e transmitir o DBE, ele é indeferido, onde não permite a abertura da filial com a natureza jurídica LTDA (nova), diz que é incompatível com a natureza da matriz, que está sendo transformada.

A pergunta é:

É permitido abrir uma filial no mesmo ato de transformação de natureza jurídica?
Se sim, nesse caso, devo colocar a natureza da filial como EIRELI e é transformada "automaticamente"?

EDIT:

Consegui resolver.

Para quem está com essa dúvida, fui orientado pela Junta Comercial que o DBE das filiais deverá ser preenchido com a informação da natureza jurídica anterior, e, assim que o processo de transformação da matriz for deferido, automaticamente as filiais transformam para a natureza correta.


Erick Hertel

“O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência”.
(Henry Ford)

Andre Ávila

Andre Ávila

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 7 fevereiro 2020 | 10:26

Legal Erick, estou com um caso desse! Em qual estado você fez esta alteração? Estou fazendo em São Paulo na JUCESP, o meu DBE esta como EIRELI, porem tenho duvida no CADASTRO WEB da JUCESP, na hora da transformação, por não ter NIRE, não consigo vincular em FILIAL MANTIDA.

Abraços,

André Ávila

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