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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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A empresa é obrigada a fazer alteração contratual se o Munic

Adriele Carlos

Adriele Carlos

Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar
há 6 anos Terça-Feira | 29 janeiro 2019 | 16:52

Boa tarde,

Caros colegas, por favor me tirem uma duvida, uma empresa é estabelecida em um endereço, só que os órgãos municipais mudaram o nome da Rua, anos depois da constituição da empresa, essa empresa é obrigada a fazer Alteração Contratual só para mudar o nome da rua? Tem alguma lei a respeito desse assunto?

Renan Silvano Rio

Renan Silvano Rio

Ouro DIVISÃO 1
há 6 anos Quarta-Feira | 30 janeiro 2019 | 09:15

Adriele Carlos, Bom dia.
No município onde moro aconteceu algo parecido, só que no caso foram alteração na numeração para que houvesse um padrão em todas as ruas, na epoca consegui uma declaração na própria prefeitura que constava a lei, e constando numeração antiga com a numeração atual, creio que a melhor opção seja comparecer na prefeitura do seu município e veja se por ai não existe algum documento ou declaração do tipo também.

Atenciosamente,
Renan Silvano

Adriele Carlos

Adriele Carlos

Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar
há 6 anos Quarta-Feira | 30 janeiro 2019 | 09:41

O problema caro colega é que a Prefeitura quer obrigar a empresa fazer a alteração, algo que sabemos que é oneroso para nossos clientes, por algo que eles não tem culpa, tenho a lei que modifica o nome da rua, mas quero algo que prove que meu cliente não é obrigado a fazer essa alteração.

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