Baixa de empresa CNPJ inapto por omissão de declarações

É possível fazer o encerramento de um CNPJ (empresário individual) com o CNPJ inapto por omissão de declaração?

Ele não possui inscrição estadual e não é optante pelo simples nacional.

Camila Santos boa tarde !!

Sim tu consegue baixar sua empresa normal nada vai impedir de você baixa ela intendeu?

Pode fazer pedido de baixa da empresa norma, sem lucro presumido ou não.

Boa tarde, Colegas

O cliente foi na Receita fazer pesquisa e consta a falta de entrega de DCTF de todos os meses desde 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.
E Jan a mai de 2019.

Será consigo fechar na REceita?
Essas DCTF sem enviar gerará multa no CPF dele?
Caso a Receita feche?