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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Valor de ação/quota de uma empresa sociedade anonima fechada

Edmar Oliveira Andrade Filho

Edmar Oliveira Andrade Filho

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 11 fevereiro 2019 | 15:27

Carla,

O que você cogita fazer é denominado "grupamento de ações" e essa operação está prevista no art. 12 da Lei n. 6.404/76. Vejamos:


Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

Isso implica alteração do estatuto; logo, é necessário convocar assembleia geral, fazer ata, registrar a ata e escriturar livro Registro de Ações.

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