Boa tarde,
Aqui me MT, o nome empresarial é Deferido pela Viabilidade, posterior DBE e enfim o integrador.
ou seja, cancelar e fazer uma nova Viabilidade e depois o DBE.
Dicas ref. ao nome empresarial:
O nome empresarial de Empresário deve sempre ser o nome do titular da empresa, figurando de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, aditando, caso necessário, de uma expressão que designe de forma mais precisa sua pessoa ou de sua atividade.
Exemplos corretos da formação do nome empresarial em Requerimento de Empresário: José Carlos dos Santos.
J. Carlos dos Santos;
J. C. dos Santos;
José Carlos dos Santos – O Verdureiro;
J. C dos Santos Serviços de Mecânica;
José Carlos dos Santos, o Alemão (alcunha);
José Carlos dos Santos Comércio de Alimentos;
J. C. dos Santos Representação de Materiais de Informática.
É necessário observar que NÃO constituem sobrenome: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho, etc., pois indicam relações de parentesco. Cumpre ressaltar, inclusive, que nessa opção de formulação do nome empresarial NÃO é permitido a supressão de nenhum dos nomes do titular da empresa.
Exemplo: - Para o nome José Carlos dos Santos:
O correto seria a utilização do nome empresa: J. C. dos Santos;
Por sua vez, estaria incorreta a utilização do nome empresa J. C. Santos, pois foi suprimido do nome empresarial a partícula “dos”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA (DREI) Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013; DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Analista de Contratos
Ativa Contabilidade
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Cuidado com oque Você pensa, pois a sua Vida é dirigida pelos seus pesamentos. Prv 4.23 NTLH