Ariane Miranda
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente AdvocaciaPrezados,
Se sabe que é permitida a participação de Empresas optantes pelo Simples Nacional em consórcio previsto na forma do art. 278 e do art. 279 da Lei nº. 6.404/1976,. Ainda, o art.1º da Lei 12.402/2011 prevê in verbis:
Art. 1o As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação
às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no
empreendimento, observado o disposto nos §§ 1o a 4o.
§ 1o O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem
vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das
respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas
solidariamente responsáveis.
§ 2o Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados
por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1o.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição
prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a
incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições
destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento
das obrigações acessórias.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-sesomente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação
às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no
empreendimento, observado o disposto nos §§ 1o a 4o.
§ 1o O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem
vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das
respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas
solidariamente responsáveis.
§ 2o Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados
por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1o.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição
prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a
incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições
destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento
das obrigações acessórias.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-sesomente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Ante o exposto, gostaria de saber como se dá a proporção para as ME/EPP do Simples nesses consórcios.