
Everton Marins de Oliveira
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar Depto. PessoalBoa noite a todos.
Estou com a seguinte situação e queria uma opinião dos amigos. Abri um Microempreendedor Individual com atividade de Transporte Escolar para um cliente só que ele arrenda um veiculo de uma pessoa fisica para poder trabalhar. Foi feita a vistoria que o DETRAN exige para veiculos de transporte escolar o meu cliente tem habilitação para estar exercendo a atividade.
Só que quando fui dar entrada na prefeitura negaram o alvará pois dissseram que não pode ter contrato de arrendamento então procurei o advogado da prefeitura e o mesmo disse que o Microempreendedor Individual não pode estar fazendo arrendamento de veiculo para esta atividade e que existe base legal os colegas sabem me dizer se procede esta afirmação.