Medida Provisória 881/2019 e alteração na Sociedade Limitada

Boa tarde a todos!

A medida provisória 881/2019 incluiu um parágrafo único no art. 1052 do Código Civil que trata das disposições preliminares da Sociedade Limitada.
Foi incluída a seguinte redação:

"A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social."

De acordo com o que está disposto na medida, será aberta a possibilidade da sociedade limitada ter um único sócio.
Alguém encontrou mais informações sobre esta alteração?

Obrigada!

Bem interessante, fiz várias consultas e não localizei um texto claro sobre essa mudança no artigo.

Bom dia, Phillipe!

Eu também apenas encontrei alguns artigos bem superficiais...
Se eu encontrar algo mais concreto compartilho aqui! 

Bom dia a todos.

Ficou um pouco confuso este enunciado, mas entende-se que sim. 

Parece que teremos agora uma sociedade limitada unipessoal.


att

É amigos como ficam as empresas unipessoal que estou alterando para eireli? espero passar dos 180dias?

Pois é, Tony...

Casos os titulares tenham condições de integralizar o capital social exigido na EIRELI (mínimo de 100 salários mínimos), não vejo problema em prosseguir com a alteração já que não houve mudanças na EIRELI.
Porém, caso algum deles queira que o capital social seja inferior ao limite, a sociedade limitada unipessoal seria  uma boa opção.

Se a MP for convertida em lei, imagino que os órgãos de registro irão se adequar. Mas até lá, poderemos ou não optar por esse tipo societário? Não encontrei nada a respeito disso...

Boa tarde...

Estive analisando que, apesar da MP 881/2019 ter adicionado o parágrafo único no Art. 1.052 do Código Civil, em nada alterou o Artigo 1.033 do mesmo Código, que traz em seu inciso IV que a empresa se dissolverá permanecendo unipessoal por mais de 180 dias.
Assim, acredito que talvez seja aberta a possibilidade da empresa ser constituída inicialmente por apenas 1 sócio e ter o prazo de 180 dias após o registro do Contrato Social para recompor o quadro societário.
Mas por enquanto nos resta levantar hipóteses até que, de fato, a MP torne-se efetiva.