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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Prazo para resposta de requerimentos à Sefaz

Eduardo Oliveira Graciano

Iniciante DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 17 semanas Terça-Feira | 21 maio 2019 | 16:46

Alguém sabe me dizer qual o prazo para atendimento de protocolos gerados na SEFAZ/SP. Às minhas pesquisas, de acordo com o artigo 18 da Lei 10.177/98 que determina o prazo de 60 dias. Alguém sabe me dizer se há outro prazo previsto em alguma outra legislação além dessa?

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