MEI

Boa tarde,

um cliente tem 1% de uma empresa normal e o mesmo quer abrir uma MEI, tem algum problema. 

Boa tarde Mariana! 

Conforme legislação abaixo  não é possível ser sócio de outra empresa e MEI ao mesmo tempo.

O MEI não poderá ser sócio em outro empreendimento/empresa, conforme artigo 91, III da Resolução 94/2011: 

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III). 

• I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17) 

• II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso II). 

• III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III). 

• IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C).

Espero ter te ajudado.

At.