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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Constituição de Empresa - Imóvel de Estabelecimento Locado

Ana Paula Werner

Ana Paula Werner

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 28 maio 2019 | 15:57

Olá,

É possível realizar a constituição de uma empresa em imóvel que não consta no nome de um dos sócios? O imóvel seria alugado. Neste caso, o contrato serve para certificar-se do uso do imóvel ou há algum outro procedimento realizado na JUCESC?

Tenho que realizar o procedimento na JUCESC/SC.

Edmar Oliveira Andrade Filho

Edmar Oliveira Andrade Filho

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 28 maio 2019 | 16:11

Ana,
Não é possível. O locador tem o direito de usar o bem pelo prazo do contrato, mas a isso corresponde a uma obrigação de pagar pelo uso. Logo, não é possível "quebrar" o contrato para isolar o direito da obrigação e transferir aquele sem esta. 

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