Boa tarde!
Ato 002 / Evento 026 - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 027 - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF E OU Ato 002 / Evento 028 - BAIXA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 036 TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Obs: Inserir no RE o nº do DBE e viabilidade quando a Junta de destino utilizar o REGIN como sistema integrador, já para os demais Estados que utilizam outros sistemas integradores indicar apenas o nº do DBE no RE.Não é necessário anexar a viabilidade e DBE neste ato.
O Processo deve ser protocolado na JUCESC com os documentos gerados pelo RE:
Capa ;
DARE paga - R$58,00;
01 via do requerimento devidamente assinado;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal :http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
Fonte: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/passo-a-passo#requerimento-de-empresario-filiais
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.