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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019

Maroilson Siqueira da Costa

Bronze DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 5 semanas Segunda-Feira | 17 junho 2019 | 15:15

Mas estes códigos de natureza jurídica poderiam ser utilizados para a sociedade unipessoal que trata a MP 881/2019?
Efetuei uma consulta na Junta Comercial do Rio de Janeiro, e eles deram a seguinte resposta:
"Senhores a RFB ainda não tem procedimento adotado para este tipo de registro, o senhor
conseguirá registrar a empresa na JUCERJA por meio de um DBE TOKEN, porém o
mesmo não irá gerar CNPJ ao fim do processo pelo fato da RECEITA FEDERAL ainda
não ter procedimento para esta geração via coletor nacional."

Leandro Candido de Freitas

Iniciante DIVISÃO 5, Advogado(a)
há 5 semanas Segunda-Feira | 17 junho 2019 | 15:40

Prezado Maroilson, 

Assim que foi liberado na imprensa sobre a possibilidade da nova sociedade unipessoal eu imaginei isso que você mencionou, o sistema ainda não esta apto. 

O problema é que se você for constituir uma sociedade unipessoal neste momento irá perder muito tempo, pois teremos que protocolizar um pedido de cadastro via oficio, sendo que a analise dos pedidos podem ser feitas em até 180 dias. 

Espero que a Receita Federal esteja tratando deste caso com máxima urgência, pois já tenho clientes com intenção de constituir suas empresas nos novos moldes societários. 

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