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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Visitante não registrado

há 5 anos Terça-Feira | 2 julho 2019 | 09:34

Bom dia,

Um empresário que tem uma empresa caracterizada como EIRELI não poderá abrir uma nova empresa da mesma categoria. O que poderá ser feito, é abrir um filial da EIRELI já existente.

Att
André

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 3 julho 2019 | 07:40

Bom dia, Amanda

Bem respondido pelo nosso amigo André. O próprio Código Civil já proíbe que um titular configure em duas EIRELI, porém, nada cita sobre ter uma EIRELI e um E.I., logo, entende-se que é permitido.

Lei 10.406/2002


Art. 980-A
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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