Taxa TFE isenta ? Código TFE 39996

Bom dia Prezados, 

Fui calcular uma TFE para o cliente, e quando acessei o DUC não constava a guia para emissão.

Tentei fazer o calculo pelo site da Prefeitura e quando coloquei o codigo de TFE 39996 também não foi permitida a emissão.

Acusa a seguinte mensagem sobre o código:
39996 - Taxa não exigível em razão de decisão judicial transitada em julgado.
Não incide 0,00

Segue Instrução Normativa: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-07-2010.pdf

Alguém sabe como proceder ? Realmente para este código a TFE não é devido ?

Att.

Colega;
Se voce colocou o código certo, e se existe, o retorno do Site, dando a informação fundamentada, e porque realmente esse código, deixou de ser cobrada, como diz a mensagem por decisão judicial, e ja transitado em julgado, nao ha o que fazer, a mesma nao e devida, mesmo, se fosse suspensa por liminar, ainda poderia azucrinar mais tarde, mas ja transitado em julgado, nao ha o que se falar. Boa sorte.
Sds. Ribeiro