sociedade empresaria limitada com um único sócio parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil

bom dia pessoal!

Referente a nova modalidade de empresas LIMITADAS com apenas um sócio que dispões o parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil (Lei 10406/2002), alguém sabe como resolver o problema que aparece na hora de fazer o DBE?

Fiz a viabilidade e foi aprovada, e na hora de fazer o DBE dá a informação de que para Natureza Jurídica informada exige a inclusão de 2 ou mais sócios com participação no Capital Social.

Ola Simon....eu fiz uma viabilidade aqui na JUCEPAR, estou aguardando a liberação para transmitir o DBE,,,mais pelo que vc postou a Receita Federal não deve ter atualizado para usarmos.....deve ser isso.
Aproveitando, vc teria um modelo de Ato constitutivo desse tipo de empresa para disponibilizar;;;;;;

Boa tarde,

A Receita Federal ainda não atualizou os parametros para esta mdalidade.
Temos que aguardar até isso ser feito. De momento, apenas da pra fazer se for alteração. Abertura ainda não da.

Alguem teria um modelo p/ disponibilizar do Ato Constitutivo desse novo tipo de empresa. 

Bom dia Paulo!

Segundo as informações que consegui com o pessoal da JUCEMAT é o mesmo modelo de uma sociedade limitada normal, porém precisamos adequar algumas cláusulas e termos para o empresário (único sócio).

Mais a duvida e *CONTRATO SOCIAL* ou *ATO CONSTITUTIVO*

Boa tarde

Tenho um cliente LTDA com 2 sócios, e alguns meses fiz a alteração contratual referente a saída de um sócio, ficando apenas um único sócio o qual comprou as cotas.
Preciso fazer novamente a alteração pois está quase chegando no prazo de 180 dias para a inclusão de um novo sócio.
Pergunto :   posso fazer a alteração contratual já como sociedade empresaria limitada ?
Alguém tem um modelo ?
Obrigado

Boa tarde!

Você faz alteração contratual normal, colocando a clausula de alteração para Sociedade Limitada Unipessoal, e alteração de nome da empresa conforme regra....

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_63_2019.pdf