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Camila Santos
Prata DIVISÃO 4 , AnalistaBoa tarde! Para inativar uma empresa que não possui movimento desde 2015, a data do documento informada no requerimento da JUCESP pode ser retroativa? Se sim, as ausências de entrega de DASN/DEFIS serão devidas?
Bruno Telis
Prata DIVISÃO 3 , Analista ContratosBoa noite, Camila.
A data a ser informada no requerimento pode sim ser retroativa, porém, o que valerá legalmente, será a data do registro da Jucesp e consequentemente data da efetiva baixa do CNPJ, data essa que será atual.
As pendências de declarações e débitos de impostos serão devidos até a data da baixa.
Camila Santos
Prata DIVISÃO 4 , AnalistaCerto Bruno, obrigada!
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